Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3004.5300

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Cominatória. Título de crédito. Cheque. Obrigação da instituição bancária em fornecer o endereço do correntista emitente de cheque sem fundo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Redução da multa diária fixada. Impossibilidade. Valor razoável e coerente. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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