Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica que não logrou demonstrar impossibilidade financeira. Indeferimento. Incidência da Súmula 481/STJ. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote