Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Liminar concedida para desocupação em quinze dias. Descabimento, dada a ausência de previsão na Lei do Inquilinato. Ausência, também, dos requisitos que autorizem a antecipação da tutela escorada no CPC/1973, art. 273. Regovação da liminar. Necessidade. Recurso provido para este fim.
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