Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Benefício acidentário. Revisão. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. Fluência do prazo decadencial de dez anos entre a data de entrada em vigor de tal norma e a data do ajuizamento da demanda revisional. Caducidade do direito do autor. Reconhecimento. Sentença reformada em sede de reexame necessário. Recurso prejudicado.