Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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