Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. ALE. Pretensão à incorporação ao vencimento. Inadmissibilidade, frente à mutabilidade do valor da vantagem, paga de acordo com a classificação da unidade na qual destacado. Apelação do impetrante acolhida parcialmente em decisão monocrática. Agravo da Fazenda Estadual provido para denegar a segurança. Não provido o agravo da impetrante.