Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda de transeunte em via pública. Lesões sofridas. Necessidade de hospitalização da vítima. Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos. Culpa da Administração caracterizada. Indenização devida. Incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte.