Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços educacionais. Extinção de curso. Reembolso integral das mensalidades para conclusão do curso em outra instituição de ensino. Benefício concedido a alguns alunos. Autor na mesma condição dos demais. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação. Decisão mantida. Recurso não provido.