Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades administrativas. Realização de despesas miúdas de pronto pagamento sem justificação e comprovação adequadas. Prefeito que, no exercício de suas funções públicas, não enriqueceu ilicitamente, mas atentou contra princípios retores da Administração Pública. Aplicação de multa civil em duas vezes o valor da remuneração percebida no trânsito em julgado da sentença e ressarcimento dos danos causados ao Erário. Inaplicabilidade das penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Recurso parcialmente provido.