Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Decisão indicando que o arrematante REsponderá somente pelas despesas condominiais posteriores ao ato. Descabimento. Edital em que constou que eventuais ônus sobre o imóvel correriam por conta do arrematante, bem como o valor da dívida. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, nos termos do CCB, art. 1345. Obrigação «propter rem. Recurso provido.