Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Associação de moradores. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao CF/88, art. 5ºC, XXXV. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso desprovido.