Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Multa diária. Cominatória. Imposição em caso de não cumprimento da ordem judicial. Insurgência contra o valor da multa. Descabimento. Decisão liminar cumprida tempestivamente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote