Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre crédito existente em conta corrente destinada ao recebimento de salários. Inadmissibilidade, até o limite do salário recebido e utilizado no mês. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Possibilidade, todavia, de bloqueios de valores cuja origem salarial e destinação para subsistência não foram comprovadas. Recurso parcialmente provido.