Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Extrajudicial. Valor recebido pelo apelado sem resistência formal. Levantamento que libera o consignante pelo valor depositado. Impossibilidade, entretanto, de impedir a via judicial ao consignado, havendo divergência para ele sobre o devido. Recurso parcialmente provido.
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