Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em garagem de condomínio. Ausência de REsponsabilidade do condomínio apelante pela falta de previsão expressa na convenção condominial acerca do dever de indenizar. Indenização incabível. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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