Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3006.9900

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Hipótese em que, embora autônomas, as empresas de plano de saúde prestam serviço em parceria. Inexistência de recurso em face da decisão que admitiu o ingresso de uma das prestadoras na qualidade de assistente. Preclusão da matéria. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada. Recursos providos em parte.

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