Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor estadual. Policial Militar. ALE. Pretensão à incorporação ao vencimento. Inadmissibilidade, frente à mutabilidade do valor da vantagem, paga de acordo com a classificação da unidade na qual destacado. Apelação do impetrante acolhida parcialmente em decisão monocrática. Agravo da Fazenda Estadual provido para denegar a segurança.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote