Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços públicos. Assistência médico-hospitalar. Lei Municipal 11866/95, que instituiu o PAS e autoriza a elaboração de convênio com cooperativas de trabalho. Uso de verbas públicas para pagamento de empréstimo bancário. Inexistência de irregularidade. Município que deixou de repassar as verbas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de saúde pública. Contrato realizado entre duas instituições particulares. Inexistência de vedação legal de cessão de crédito da cooperativa. Transações realizadas que tinham como substrato a consecução de um interesse público maior. Sentença reformada para decretar a improcedência da ação de indenização ajuizada pela Municipalidade. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.