Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3007.6000

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato. Depósito judicial dos valores incontroversos. Possibilidade. Manutenção da posse do veículo objeto da ação. Deferimento. Inexistência de qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor. Inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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