Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação ambiental de área de preservação permanente. Elementos probatórios suficientes para retratar a existência dos danos ambientais. Laudo pericial que constatou ter a ré cortado vegetação nativa, sem licença, em área de proteção. Plantio de mudas nativas, retirada dos animais e isolamento das áreas de proteção apontadas como medidas compensatórias. Indenização indevida, eis que aplicada nos casos de danos irreparáveis, não passíveis de recomposição ambiental. Recurso parcialmente provido.