Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Preliminares. A Lei 8429/1992 é aplicável aos agentes políticos. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão emitida em Reclamação 2138 não tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes, conforme o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Ação que se restringe unicamente à conduta do Apelante. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. O pedido foi regularmente formulado, sendo desnecessária a menção expressa das sanções previstas na Lei 8429/92. Preliminares afastada.