Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Medida prescrita por médico e requerida com base no direito à saúde, integridade física e mental. Possibilidade, por se tratar de medida preventiva à pessoa dependente de substância entorpecente, visando o seu adequado tratamento médico. Desnecessidade de prévio pedido de interdição, cuja ação têm caráter independente e autônomo. Sentença reformada para afastar o Decreto de extinção. Presença dos requisitos legais para deferir a tutela antecipada para determinar a imediata internação do réu. Recurso provido para estes fins.