Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner, depois do transcurso do prazo de carência. Contraprestação devida pela privação do uso e indisponibilidade do equipamento. Ausência de prova de quitação da obrigação, com a subsistência da responsabilidade do transportador consignatário. Pagamento devido. Recurso não provido.