Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento, por parte de prefeitura municipal, direcionada a concessionária de rodovias (Sistema Anchieta-Imigrantes). Inadmissibilidade. Governo do Estado de São Paulo competente para fiscalizar e instituir taxas. Observância. Incompetência de fiscalização pelo ente municipal. Hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido.