Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de valores para posterior constrição. Indeferimento de expedição de ofício à cliente da executada. Transferência de eventual crédito com REspeito ao limite do crédito tributário. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido fundamentado. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote