Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3008.2200

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Matéria já apreciada em anterior incidente. Preclusão inviabiliza reapreciação. Arguição não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF