Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Queda de avião. Responsabilidade objetiva do transportador, quer se analise a questão sob a ótica da legislação consumerista, do Código Civil, ou do CF/88, art. 37, §6º. Eventual contribuição culposa de terceiro que não afasta o dever de indenizar. Morte da filha e irmã dos autores. Dano material. Filha maior, que percebia salário. Dependência econômica em relação à filha falecida suficientemente demonstrada. Pensão devida no importe de 2/3 dos vencimentos da «de cujus até quando esta completaria 25 anos, e de 1/3, até a data em que completaria 65 anos de idade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Parcelas vencidas a serem pagas de uma só vez. Correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação.