Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3008.6000

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Pretensão ao recebimento de diferenças reconhecidas administrativamente. Medida Provisória 201/94. Segurado, entretanto, que teve sua ação julgada improcedente. Impossibilidade de recebimento de tais valores. Recurso não provido.

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