Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. embargos do devedor. execução por título judicial. ressarcimento de dias de compensação (horas credoras) não usufruídos quando em atividade, por servidores estaduais que se aposentaram. alegação de apresentação de cálculo incorreto, porque não houve exclusão das horas prescritas. descabimento. hipótese em que só seria possível cogitar de prescrição quinquenal a contar da data de aposentadoria dos exequentes-embargados, não se podendo falar neste caso em prescrição de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. improcedência mantida. recurso não provido.