Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Mora configurada. Bem não localizado. Obrigação do recorrente de pagar o «equivalente em dinheiro. Expressão «equivalente em dinheiro que deve ser interpretada como o valor do débito. Aplicação da súmula 20 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Cobrança de comissão de permanência cumulada com multa contratual. Inadmissibilidade Multa afastada. Tarifas de cadastro, custos com serviços de terceiros, custos com registro devidos. Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido