Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura de execução baseada em sentença proferida em Brasília-DF, com juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.