Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Cumulação com consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção na posse do bem financiado. Descabimento. Hipótese em que livremente pactuado o contrato, enquanto não modificado judicialmente, o credor tem direito de se valer dos meios a seu alcance para forçar o adimplemento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.