Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Indeferimento do pedido sob o fundamento de tratar-se de bem arrolado por dívida fiscal. Descabimento. Inexistência de restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio. Dever apenas de comunicar a autoridade fazendária sobre oneração, transferência ou alienação do patrimônio. Inteligência do Lei 9532/1997, art. 64. Decisão reformada. Recurso provido.