Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos material e moral. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato para curso de mestrado devidamente cumprido pela aluna. Contraprestação não recebida. Impossibilidade da entrega do título de mestre que compromete o pacto. Avença que se submete aos ditames do CDC. Aplicação do lapso prescricional contido na legislação consumerista. Prescrição não consumada. Recurso parcialmente provido.