Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Aeronautas aposentados da Vasp. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/2003. Pedido de exclusão do cálculo do teto de todas as vantagens de caráter pessoal e proventos do INSS, bem como restituição dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Vantagens de natureza pessoal adquiridas antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e que devem ser excluídas do chamado subteto, em REspeito ao direito adquirido. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.