Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos. Apelação intempestiva, em razão de sua interposição prematura. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
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