Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. revisão. recálculo da renda mensal inicial. impossibilidade, uma vez que a benesse foi concedida pela via judicial, operando-se a coisa julgada a respeito dos critérios ou índices utilizados na fase de execução, para apuração do rmi. extinção do processo sem apreciação de mérito, nesta parte, conforme o disposto no CPC/1973, art. 267, inciso v.