Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. revisão. índices de reajuste previdenciário. obediência ao que dispõe o legislador infraconstitucional, conforme o comando do CF/88, art. 201, § 4º. ausência, na hipótese, de demonstração acerca da ocorrência de incorreções no pagamento do benefício em questão, a partir da implantação do mesmo. ônus do autor. não desincumbência. improcedência mantida. recurso desprovido.