Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Publicidade em lista telefônica. Oferecimento e formalização por quem não representava a empresa. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ausência de manifestação de vontade da ré, que não se representa pelo funcionário que assinou. Contrato considerado nulo, sendo inexistente e inexigível a remuneração. Recurso provido para acolher os embargos e extinguir a monitória.