Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Embargos. Prazo. Oposição em até cinco dias da lavratura do auto de arrematação. Necessidade. Termo inicial. Possibilidade de alteração somente, em caso de ausência de intimação da hasta. Intimação pessoal. Exceção prevista nos casos em que não haja procurador constituído. Intempestividade dos embargos reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.