Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3009.8700

1 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que com expressa previsão contratual. Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente. Recurso provido em parte.

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