Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Acidente do Trabalho. Recurso voluntário da autarquia. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Deserção. Art. 511 ««caput do CPC/1973, cumulado com Lei Estadual 11618/09. Não conhecimento.
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