Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão. Preventiva. Manutenção. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ausência de lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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