Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3010.0100

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução hipotecária. Prescrições periódicas. Incidência do lapso prescricional de cinco anos. Termo inicial. Fluência a partir do vencimento de cada parcela. Artigo 206, § 5º, inciso I, c.c. o CCB, art. 2028, ambos. Prescrição de parte da dívida. Ocorrência. Recurso provido neste tópico.

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