Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Francisco Morato. Inadequação do sistema de coleta de águas pluviais, que teve como consequência o surgimento de enormes crateras na via pública. Circunstância que põe em risco a população local, impedindo, outrossim, o regular trânsito de pessoas, a regular coleta de lixo, o trajeto de ônibus e a prestação de serviços de emergência. Inércia da Municipalidade na realização das obras necessárias à solução do problema. Vinculação da Administração Pública às prioridades estabelecidas na Constituição Federal. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira. Recurso improvido. Sentença mantida.