Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide em face da farta documentação acostada aos autos. Possibilidade. Convalidação dos fundamentos do decisum de primeiro grau para rejeição da matéria, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar afastada.