Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . APELAÇÃO ADESIVA. Pleito de condenação do autor popular por litigância de má-fé, diante de anterior representação formulada ao Ministério Público pelos mesmos fatos tratados nestes autos. Não cabimento. A parte tem à disposição, por expressa previsão legal, os instrumentos elencados no ordenamento jurídico para fazer prevalecer o seu entendimento. Autor popular que formulou representação junto ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado pelos corréus, cuja acusação é a mesma tratada nesta via, e que continua em fase de investigação por força de decisão do Conselho Superior do Ministério Público. Recurso adesivo da Municipalidade não provido.