Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e obrigação de fazer. Determinação de juntada das declarações do imposto de renda para apreciação do pedido de assistência judiciária. Cabimento. Ausência de prova inequívoca de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.