Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e subsidiariamente o reconhecimento da tentativa. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas. Réu preso em flagrante com 13 pedras de «crack em conhecido ponto de tráfico. Apreensão de entorpecentes escondidos e acondicionados de modo usualmente conhecido para o comércio ilícito, bem como de dinheiro trocado em sua posse, o que é típico deste crime. Depoimentos dos policiais firmes, coesos e válidos. Condenação bem decretada. Inviável o reconhecimento da tentativa. Prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo não admite, como regra, a forma tentada. Penas bem aplicadas. Fixação do regime inicial fechado é o legalmente imposto (art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90) , além de ser o mais adequado e eficaz à repressão de tão nefasta conduta. Sentença mantida. Recurso improvido.