Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Recomposição. Necessidade, inclusive com a retirada de construções e outros obstáculos à regeneração. Estrutura metálica para armazenamento de frutos localizada fora da área de proteção, conforme prova produzida. Comprovação das exigências elencadas pelo DAEE para a manutenção da outorga de utilização dos recursos hídricos. Necessidade. Averbação de reserva legal compensatória já levada a efeito. Presunção «juris tantum de atendimento das exigências legais. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.